Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042529
Nº Convencional: JTRL00044696
Relator: SILVEIRA VENTURA
Descritores: VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
ABUSO DE CONFIANÇA
ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: RL200210100042529
Data do Acordão: 10/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CPP98 ART283 N2 ART308 N1 N2. DL48/95 DE 1995/03/15. CP98 ART2 N4 ART118 N1 B C ART120 N1 C ART202 ART205. L65/98 DE 1998/09/02. CP82 ART300 N1. CP95 ART202. DL212/89 DE 1989/06/30 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/05/27 IN PROC N2489.
Sumário: I - É licito integrar o anterior conceito indeterminado de valor consideravelmente elevado pelo conceito quantitativo posteriormente definido.
II - Se um facto qualificável como abuso de confiança agravado ao tempo da sua prática, vier a reputar-se de abuso de confiança simples, por alteração legislativa do critério da valoração do prejuízo, é como tal que deve ser definido para efeitos de prescrição do procedimento criminal, por aplicável o regime concretamente mais favorável ao arguido.
Decisão Texto Integral: