Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006867 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PROCEDIMENTO CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO LEI APLICÁVEL CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199604240002173 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART296. CP95 ART203. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/04/26 IN BMJ N328 PAG633. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o MP legitimidade para a acção penal não a perde se, uma lei posterior ao exercício do procedimento criminal, vier a considerar que o crime deixou de ter a natureza de público passando a semi-público; II - A legitimidade do MP fixou-se no momento em que ele, como titular da acção penal, desencadeou o procedimento criminal, pelos factos que indiciavam a prática de um crime público. | ||
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