Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064716 |  |
ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
OPOSIÇÃO
ARRENDATÁRIO
AC RC DE 1982/05/04 IN CJ ANOVII T3 PAG23.
AC RC DE 1982/11/16 IN CJ ANOVII T5 PAG28.
AC RP DE 1982/12/07 IN CJ ANO VII T5 PAG225.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014090 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO OPOSIÇÃO ARRENDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020064716 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALENQUER | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 71/91-2 | ||
| Data: | 03/31/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART19 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/03/23 IN CJ ANOVII T2 PAG86. AC RC DE 1982/05/04 IN CJ ANOVII T3 PAG23. AC RC DE 1982/11/16 IN CJ ANOVII T5 PAG28. AC RP DE 1982/12/07 IN CJ ANO VII T5 PAG225. | ||
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| Sumário: | Na acção tendente a obstar à efectivação de denúncia do contrato de arrendamento rural pelo senhorio, é ao Autor-arrendatário que incumbe alegar e provar que o despejo (como consequência normal e provável do direito de denúncia dos RR) põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar. | ||
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