Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034935
Nº Convencional: JTRL00024565
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199906010034935
Data do Acordão: 06/01/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: L29 DE 1999/05/12 ART1 ART7 B.
CP95 ART127 ART128 N2.
DL433 DE 1982/10/27 ART32.
Sumário: As contra-ordenações puníveis com coima até 500.000$00 foram amnistiadas pela Lei nº 29/99, de 12/05.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: