Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0050431
Nº Convencional:	JTRL00010614
Relator:	JOAQUIM DIAS
Descritores:	LEGITIMIDADE SOCIEDADE POR QUOTAS DÍVIDA COMERCIAL DÍVIDA DE CÔNJUGES COMUNICABILIDADE
Nº do Documento:	RL199112170050431
Data do Acordão:	12/17/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais:	TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG99 PAG107 PAG109. PINTO FURTADO IN CURSO DO DIREITO DAS SOCIEDADES PAG236.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART288 N1 D ART467 N1 C ART650 N1 F ART661 ART712 N2. CCIV66 ART342 N1 ART1691 N1 D. CCOM888 ART10. CIVA84 ART26.
Sumário:	Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A mera comercialidade de uma dívida não basta para a tornar comunicável ao outro cônjuge. Torna-se necessária a alegação de factos demonstrativos da qualidade de comerciante de quem a assumiu. A mera assinatura de um cônjuge na escritura de cessão de quotas não basta para tornar tal cônjuge responsável pelas dívidas contraídas pelo outro, como sócio. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto plurifásico, e não comulativo: A sua incidência situa-se em cada fase da comercialização dos bens desde o produtor até ao consumidor final e, em cada fase, tributa-se apenas o valor acrescentado ao bem nessa fase. O processo geralmente adoptado para o fraccionamento do imposto pelas diferentes fases do circuito económico é o do crédito do imposto, segundo o qual o sujeito passivo deduz ao imposto apurado o imposto que lhe foi debitado na fase anterior. No pagamento do IVA pelo consumidor final, é quem vende ou presta o serviço que tem que fazer a entrega dele nos cofres do Estado. Essa entrega não determina, pois, uma diminuição patrimonial de quem faz a entrega.