Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274823
Nº Convencional: JTRL00017315
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199201290274823
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC ART6.
CP886 ART125 N3.
L 17/82 DE 1982/07/01.
Sumário: Não foram abrangidos pela amnistia, emergente da Lei n. 23/91, de 04/07, os casos de condução sob a influência do álcool.