Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025555 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE BRISA AUTO-ESTRADA TAXA DESCRIMINALIZAÇÃO TRANSGRESSÃO CONTRAVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110006955 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART63 N1 ART74 N1 ART125 ART127 ART169 ART243 ART401 N1. DL315/91 DE 1991/08/20 BASEXVIII N7 N12. DL244/95 DE 1995/09/14. DL193/92 DE 1992/09/08. DL433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART2. DL232/79 DE 1979/07/24. DL411-A/79 DE 1979/10/01. DL356/89 DE 1989/10/17. DL17/91 DE 1991/01/10. CONST92 ART168 N1 C D ART201 N1 A. DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. CP95 ART2 N2 N4. CE54 ART54 N5 ART64 N5. DL114/94 DE 1994/05/03 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N56 DE 1984 IN BMJ N359 PAG282. | ||
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| Sumário: | I - A Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo de contravenção. II - A entrada em vigor do Código da Estrada de 1994, não descriminalizou a conduta contravencional constituída pela utilização de auto-estrada de que a Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, é concessionaria. | ||
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| Decisão Texto Integral: |