Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021057 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA FIADOR PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199004190025422 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70. CCIV66 ART651. | ||
| Sumário: | I - Os réus fiadores podem defender-se ou invocando a prescrição da obrigação principal ou a prescrição de direito de acção cambiária; II - A renúncia à prescrição do devedor principal é ineficaz em relação ao fiador. | ||