Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006581 |  |
II - É válida, nos termos do art. 221, n. 1, do CC, cláusula verbal acessória quanto ao prazo máximo dentro do qual o contrato prometido devia ser celebrado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00018032 | ||
| Relator: | ALEXANDRE PINTO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199002060006581 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART221 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O contrato-promessa pelo qual apenas um dos cônjuges, casado em regime de comunhão de bens, promete vender bens do casal, não é nulo, visto que significa que se compromete a obter o consentimento do outro cônjuge e a conseguir que o outro cônjuge também venda. II - É válida, nos termos do art. 221, n. 1, do CC, cláusula verbal acessória quanto ao prazo máximo dentro do qual o contrato prometido devia ser celebrado. | ||
| |
|