Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023596 |  |
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009739 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110310023596 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART663. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/06/23 IN CJ ANOXII T3 PAG120. | ||
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| Sumário: | Em processo de expropriação a actualização da indemnização deve reportar-se ao momento da apresentação do relatório dos peritos, momento em que há produção de prova. | ||
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