Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076134
Nº Convencional: JTRL00000253
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
REGIME APLICÁVEL
CONDIÇÕES LABORAIS
Nº do Documento: RL199207010076134
Data do Acordão: 07/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 35/91-1
Data: 07/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
Sumário: I - Apesar da publicação de Portaria de Extenção no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1 série, n. 18, de 1990/01/30, que tornou extensivos às empresas e aos trabalhadores não vinculados a associações e sindicatos, as condições do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), celebrado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Limpeza, Portaria, Vigilância, Manutenção,
Beneficiência, Doméstico e Afins, publicado no BTE n. 6 de 1990/02/15 e ainda do CCT celebrado entre a mesma associação patronal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, publicado no BTE n. 11, de 1990/03/22, o que importa ter presente é que não foi feita prova de que a entidade patronal do recorrente tenha exercido no continente a actividade económica abrangida pela referida associação patronal.
II - Assim sendo, não havendo similitude de funções exercidas, não se pode considerar que a posição contratual do Autor, emergente de contrato de trabalho havido com a empresa "ALIN, Lda." se transmitiu à recorrida, "CLIMEX", só por esta ter passado a exercer a sua actividade no local em a "ALIN, Lda." explorava o seu negócio.