Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019305
Nº Convencional: JTRL00019090
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CONCLUSÕES
RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199110010019305
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 ART417 N3 A ART419 N4 A ART 420 N1.
Sumário: Se a motivação do recurso não obedecer ao disposto nos arts. 412 e 420, n. 1, do CPP deve ser rejeitada.