Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0319673
Nº Convencional: JTRL00017202
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: CONTRADITÓRIO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
AUTO DE NOTÍCIA
Nº do Documento: RL199403160319673
Data do Acordão: 03/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CE54 ART26 N6 N8.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 N2 ART7 ART12 ART13.
CPP87 ART99 ART100 ART120 N2 D N3 ART121 ART123 ART165 N1 ART169 N4 ART355 N1 ART389 ART410 N2 C ART430.
CCIV66 ART363 N2.
RCE54 ART6 N7.
CCJ62 ART188 N1 A.
Sumário: I - O arguido pode contrariar a fé do auto de notícia apresentando e fazendo interrogar em julgamento até três testemunhas.
II - Para ocorrer erro notório na apreciação da prova é necessário que tal vício resulte do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.