Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030326
Nº Convencional: JTRL00014554
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RL199106270030326
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1342 N3.
Sumário: O processo de inventário tem como razão de ser e finalidade a distribuição fiel e equitativa do património comum, interessando por isso o apuramento de toda a verdade quanto à existência dos bens para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça.