Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006644
Nº Convencional: JTRL00008382
Relator: GUILHERME PIRES
Descritores: ABUSO DO DIREITO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
SALÁRIOS EM ATRASO
Nº do Documento: RL199705140006644
Data do Acordão: 05/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG64.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N2.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/23 IN AD N415 PAG922.
AC RL DE 1993/10/06 IN CJ ANO1993 T4 PAG185.
AC RL DE 1995/10/04 IN CJ ANO1995 T4 PAG156.
AC RL PROC478 DE 1997/04/16.
AC STJ DE 1996/02/14 IN ACSTJ ANO1996 T1 PAG253.
Sumário: I - Haveria abuso do direito se o A. se tivesse excedido no exercício desse direito, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante.
II - O direito do trabalhador à indemnização por despedimento, com justa causa (ex vi do artigo 6 da Lei 17/86), dada a finalidade com que esta foi concedida (fazer face a casos gritantes de dificuldades de subsistência dos trabalhadores), existe, independentemente de culpa ou não culpa da entidade patronal no não pagamento, atempado, dos salários que serviram de fundamento à rescisão.