Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0049391
Nº Convencional:	JTRL00000898
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS GERENTE
Nº do Documento:	RL199111260049391
Data do Acordão:	11/26/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART399. CSC86 ART252 ART257 ART261.
Sumário:	I - O facto de dois gerentes de uma sociedade comercial poderem formar maioria para deliberar não pode significar, de modo algum, que eles possam impedir o outro gerente de exercer a gerência, enquanto não houver a sua destituição ou o seu afastamento dela. II - O requerente da providência cautelar terá que indicar os factos em que se materializa o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, factos esses que são como que a sua causa de pedir. III - Os procedimentos cautelares só são de conceder quando está eminente a lesão do direito do requerente mas não já depois de consumada essa lesão ou quando o perigo de lesão já deixou de existir. IV - O periculum in mora que está na base do procedimento cautelar só existe perante danos concretos eminentes e não meramente hipotéticos.