Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062816 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PRESTAÇÕES FUTURAS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026913 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PRESTAÇÕES FUTURAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199801150062816 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG222. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 ART830. | ||
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| Sumário: | Não é possível a execução específica nas promessas correspondentes aos chamados contratos reais e aos contratos que imponham ao promitente prestações de facto positivas duradouras. | ||
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| Decisão Texto Integral: |