Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004625 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS SIMPLES AMNISTIA APLICAÇÃO IMEDIATA CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199602130000315 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1539/925 | ||
| Data: | 10/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 ART142 N1 ART144 N1 N2. CP95 ART143 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 A ART8 N1 C ART9 N1 N2. CPP87 ART66 N5 ART403 N3. | ||
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| Sumário: | I - A amnistia é de aplicação imediata. II - A restrição do recurso a uma parte da decisão, não impede o Tribunal de recurso de extrair da procedência as consequências legalmente impostas, pelo que, pretendendo-se a aplicação de perdão, se amnistiado o crime, deve tal amnistia ser aplicada. | ||
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