Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012942
Nº Convencional: JTRL00007027
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL199606050012942
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART83 N2 ART384 ART412 ART414.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14 ART45 ART46 ART56.
CONST89 ART211 N1 A B ART212 N1 ART213 N1 ART214 N1 N3.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART2 N1 ART4 N1.
ETAF84 ART51.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART18.
Sumário: Cabe ao tribunal cível, como tribunal judicial, conhecer das causas sobre embargo de obras novas das autarquias locais.