Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059808
Nº Convencional: JTRL00037679
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL200206200059808
Data do Acordão: 06/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR SEG SOC.
Legislação Nacional: DL118 DE 1983/02/25 ART62 N1. DL194 DE 1992/09/08 ART9.
Sumário: As dividas contraídas pela A.D.S.E. por prestação de unidades de saúde a beneficiários seus no quadro do Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 5 anos.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: