Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045555
Nº Convencional: JTRL00019990
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: CONTUMÁCIA
MANDADO DE CAPTURA
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199804210045555
Data do Acordão: 04/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART336.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/11/20 IN CJ ANOXXI TV PAG239.
AC RL DE 1997/05/27 IN CJ ANOXXII T3 PAG136.
Sumário: Sendo a detenção do arguido uma das formas de pôr termo à situação de contumácia, nada impede que, verificando-se os requisitos legais da prisão preventiva, sejam emitidos mandados de captura do arguido contumaz.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: