Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039742 |  |
HABILITAÇÃO
DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES
DEVER DE INFORMAR
à contra-parte os elementos que lhe permitem alegar e requerer habilitação de herdeiros.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016981 | ||
| Relator: | NORBERTO INÁCIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA HABILITAÇÃO DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES DEVER DE INFORMAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199012060039742 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIV V3 PAG71. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART264 ART265 ART529. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T5 PAG8471. | ||
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| Sumário: | O dever de prestar esclarecimentos previstos no artigo 265, do Código de Processo Civil, não abrange o dever de o ex-cônjuge da parte falecida, também réu, fornecer à contra-parte os elementos que lhe permitem alegar e requerer habilitação de herdeiros. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |