Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000362
Nº Convencional: JTRL00015220
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: MARCAS
Nº do Documento: RL199709250000362
Apenso: T
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N6.
CPI95 ART189 N1 F.
Legislação Comunitária: CONVENçãO DE PARIS DE 1983/03/20 ART1 N2 ART2 N1 ART8.
Sumário: Independentemente de registo, a lei concede protecção a marca notoriamente conhecida pertencente a cidadão de outro país.