Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054445 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011830 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710140054445 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 B C ART194 N1 N2. | ||
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| Sumário: | O despacho do Juiz, Presidente do Tribunal Colectivo, que, oficiosamente, após a leitura do acórdão condenatório, sem audição do MP e do arguido, ordena a prisão preventiva do último, enferma de insanável nulidade, por ofensa do contraditório, necessário e conveniente, na matéria. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |