Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0101302
Nº Convencional: JTRL00004649
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: VENDA EXECUTIVA
NAVIO
Nº do Documento: RL199512070101302
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART851 N1.
Sumário: Para efeitos de venda antecipada de bens, um navio, sujeito ao poder deletério da água do mar, pode considerar-se um bem deteriorável ou sujeito a deterioração.