Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006555 |  |
PRINCÍPIO DA ADESÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
CPP87 ART71 ART72 ART311.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007341 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA ADESÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601230006555 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1. CPP87 ART71 ART72 ART311. | ||
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| Sumário: | Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aí, sido declarado extinto o crime, por prescrição, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não pretender intentar acção cível, em separado, no Tribunal Cível. | ||
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