Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0322153 |  |
NOMEAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
REINSERÇÃO SOCIAL
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017205 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | DEFENSOR OFICIOSO NOMEAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO REINSERÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199403160322153 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART62 N2 ART99 N1 N2 ART169 ART330 N1 ART343 N1 ART344 ART385 N1. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. | ||
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| Sumário: | Nada sugerindo o arguido para nomeação de defensor oficioso e não estando presente defensor habilitado, o Tribunal pode nomear pessoa idónea cuja honorabilidade e independência não pode ser posta em causa, pela pela simples circunstância de ser funcionário judicial. | ||
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