Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050753
Nº Convencional: JTRL00015894
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: COISA ALHEIA
COISAS INCORPÓREAS
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
CRIME DE DANO
DIREITO DE QUEIXA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
PROPRIETÁRIO
Nº do Documento: RL199801070050753
Data do Acordão: 01/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART111 N1 ART308.
CP95 ART113 N1 ART212.
CPP87 ART49 N1.
CCIV66 ART202 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV T3 PAG99.
AC RP DE 1992/11/11 IN CJ ANOXVII T5 PAG247.
AC RL DE 1993/03/09 IN CJ ANOXVIII T2 PAG146.
AC RP DE 1987/01/28 IN BMJ N363 PAG598.
AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG488.
AC RP DE 1988/07/08 IN BMJ N369 PAG603.
Sumário: I - No crime de dano só o proprietário da coisa tem legitimidade para exercer o direito de queixa, estando ferida de ilegitimidade a queixa apresentada pelo mero possuidor, detentor ou fruidor.
II - O sinal foto-eléctrico televisivo que é colocado à disposição de alguém na tomada da casa que habita e que aí foi conduzido pelos serviços e material desponibilizados e pertencentes à TV Cabo é, juridicamente, uma coisa móvel (incorpórea) de que aquele é proprietário, por força do contrato de prestação de serviços que celebrou com esta empresa.