Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021166
Nº Convencional: JTRL00014100
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
EXTEMPORANEIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199110100021166
Data do Acordão: 10/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG459 PAG460. ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG356.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1.
CCIV66 ART343.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG234.
AC STJ DE 1960/01/06 IN BMJ N93 PAG246.
AC RL DE 1960/03/02 IN JR 1960 PAG252.
Sumário: Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que essa providência foi requerida passado o prazo de 30 dias, cabe ao requerente dos embargos provar a extemporaneidade do embargo da obra, por se tratar de facto extintivo do requerente da providência.