Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0028684
Nº Convencional:	JTRL00014421
Relator:	GUILHERME PIRES
Descritores:	PROCESSO LABORAL ACÇÃO SUMÁRIA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO
Nº do Documento:	RL199712100028684
Data do Acordão:	12/10/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPT81 ART65 N2. CPC96 ART463 N1 ART651 N1.
Sumário:	I - Numa acção de impugnação de despedimento, sob a forma sumária, a falta de advogado da Ré, não determina, só por si, o adiamento desta; II - Como no Código de Processo de Trabalho não existe previsão e pressa relativamente às causas de adiamento, aplica-se subsidiáriamente, o disposto no art. 651º do CPC.; III - Há que ter, no entanto, em conta o disposto no art. 65º nº 2 (aplicável tanto ao processo ordinário como ao processo sumário, por força dos arts. 463º nº 1 do CPC e 1º nº 2 al. a) do CPT), nos termos do qual, desde que esteja constituído o tribunal a audiência só poderá ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal. IV - Daqui resulta que, desde que esteja constituído o tribunal, para haver adiamento não basta a verificação de qualquer um dos fundamentos legais previstos no art. 651º nº 1 do CPC. É necessário, além disso, que as partes estejam de acordo no adiamento. V - O fundamento legal, por si só, não é causa para tal, como o não é apenas o acordo das partes. Só a concorrência simultânea dos dois pressupostos o pode legitimar.

Decisão Texto Integral: