Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000544
Nº Convencional: JTRL00023242
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ARRENDAMENTO
RENDA
REDUÇÃO
Nº do Documento: RL199511090000544
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 6279
Data: 01/19/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1040.
Sumário: Não há lugar à redução de renda prevista no art. 1040 do CC, se não ficou provado quem foi o culpado de não gozo da coisa locada por parte do locatário.