Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023049 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO CONHECIMENTO OFICIOSO TERCEIROS | ||
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| Nº do Documento: | RL199505180079236 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11148-2 | ||
| Data: | 04/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 ART286 ART410 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI TI PAG31. AC STJ DE 1993/05/04 IN CJ ANOI TII PAG80. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ ANOI TIII PAG31. AC STJ DE 1994/11/22 IN CJ ANOII TIII PAG153. ASS STJ N15 DE 1994/06/28 IN DR IS 1994/10/12. | ||
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| Sumário: | I - Embora o assento n. 15/94, de 28 de Junho, se reporte à redacção do n. 3 do art. 410 do CC resultante do DL n. 236/80, de 18/07, todavia a sua disciplina aplica-se também à versão vigente do dito preceito introduzida pelo DL n. 379/86, de 11/11, dada a identidade de solução normativa, nas duas versões. II - A falta dos requisitos referidos no mesmo preceito não pode ser invocada por terceiros interessados ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal. | ||
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