Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036054
Nº Convencional: JTRL00024530
Relator: SARMENTO BOTELHO
Descritores: DIRIGENTE SINDICAL
CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL
ACTIVIDADE SINDICAL
Nº do Documento: RL199810140036054
Data do Acordão: 10/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: XAVIER, LOBO - SUCESSÃO NO TEMPO DE INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO COLECTIVA E PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL - REV DIR EST SOCIAIS N4 OUT/DEZ 1987 PAG465.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.
Legislação Nacional: DL874/76 DE 1976/12/28 ART26 N2 A.
DL519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 B.
LCT69 ART13 N1.
DL215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N2.
CCTV SECTOR INDÚSTRIAS GRÁFICAS IN BTE 1SERIE N47 DE 1977/12/22.
PE DE 1979/09/06 IN JORAM 2SERIE 2SUPLEMENTO N27 DE 1979/09/06.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/05/23 IN AD 204 PAG1543.
AC STA DE 1978/06/06 IN AD 207 PAG404.
AC RL DE 1979/07/23 IN CJ T4 PAG1228.
AC RL DE 1982/06/16 IN CJ T3 PAG184.
AC RL DE 1982/07/12 IN CJ T4 PAG167.
AC RL DE 1983/01/31 IN CJ T1 PAG178.
AC RC DE 1991/11/28 IN BTE 2SERIE N7 N8 N9/93 PAG718.
Sumário: I - Com a publicação do D.L. 874/76, de 28 de Dezembro, artigo 26º, nº 2, alínea a), o legislador definiu de forma clara e precisa um regime de imperatividade absoluta, que não permite qualquer derrogação, quanto ao crédito de horas para o exercício da actividade sindical.
II - Se o legislador quisesse deixar à vontade das partes a regulamentação desta matéria, permitindo que convencionassem um crédito superior ao regime legalmente estabelecido das quatro horas mensais para o exercício das funções sindicais, teria excepcionado "salvo disposição legal ou convencional em contrário", e não o fez, procurando, assim, como é referido no preâmbulo do D.L. 874/76, estimular a produção e combater o absentismo.
Decisão Texto Integral: