Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012312
Nº Convencional: JTRL00027081
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: CITAÇÃO
Nº do Documento: RL199703060012312
Data do Acordão: 03/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECLARADA NULA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 ART238 A.
Sumário: A citação pelo correio de uma pessoa colectiva só poderá considerar-se regularmente feita se a carta de citação for entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que este coincida efectivamente com o da sede da citanda, sendo porém irrelevante a natureza da pessoa que ali receba a carta e assine o respectivo A/R.
Decisão Texto Integral: