Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053861
Nº Convencional: JTRL00000432
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: ARRESTO
CAUÇÃO
Nº do Documento: RP199203170053861
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART654.
CPC67 ART401 N3 ART404 N3.
Sumário: O disposto no artigo 654 do Codigo Civil não e aplicavel a hipotese de apenas ser futura a liquidação da obrigação.