Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035156
Nº Convencional: JTRL00009642
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS
CASAMENTO
ESTRANGEIRO
TRANSCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199111140035156
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1651 ART1652 ART1664 ART1665.
CPC67 ART1094.
Sumário: É absolutamente ineficaz a sentença estrangeira que decreta o divórcio de portugueses casados fora do país.