Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZ PRESIDENTE COMARCA ARTIGO 205.º DO CPC | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 09/24/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | REMESSA A OUTRO TRIBUNAL | ||
| Sumário: | Relativamente a conflitos sobre a distribuição de processos a entidade competente para os resolver é, de acordo com o disposto no artigo 205.º, n.º 2, do CPC, o presidente do respetivo Tribunal e, não, o presidente que resulta da consideração da norma do artigo 110.º, n.º 2, do CPC. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo nº. 752/26.8YLPRT.L1 2.ª Secção * I. 1. Em 10-04-2026, A apresentou no Balcão do Arrendamento e do Senhorio (BAS) requerimento de procedimento especial de despejo contra IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, por oposição à renovação do contrato pelo senhorio. 2. No segmento do referido requerimento intitulado “Exposição sucinta dos factos” foi escrito o seguinte: “No dia 10/01/2025 o Requerente remeteu ao Requerido comunicação sob registo postal e com AR a sua decisão de oposição à renovação do contrato de arrendamento e a Reclamar a desocupação e entrega do locado até ao dia 31/05/2025. O Requerido não entregou o locado ao Requerente nem no termo do contrato nem até à presente data, apesar da repetida insistência do Requerente nesse sentido e para tal efeito. Assim ,constituindo-se o Requerido em mora na referida data de 31/05/2025, está o mesmo Requerido obrigado a indemnizar o Requerente no dobro do valor da renda (1.745,86€) desde a data da constituição em mora até ao momento da restituição do locado, valor que nesta data ascende a 19.197,86€ (11 meses x1.745,86€) nos termos do disposto no nº2 do Artº1045º do Código Civil.”. 3. No mesmo requerimento, a obrigação foi liquidada em 19.197,86, com a seguinte justificação: “Indemnização: 11 mesesx1.745,86€ ( 31/5/2025 a 31/3/2026) correspondente ao dobro da renda mensal desde a constituição em mora atºé à presente data. Valor Global- 19.197,86€”. 4. Em 14-04-2026 foi elaborado despacho de recusa do requerimento no BAS, por falta da junção da comunicação prevista no artigo 15.º, n.º 6 da Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro (comunicação prévia ao arrendatário) 5. Em 21-04-2026, o requerente apresentou reclamação relativamente à recusa. 6. Em 22-04-2026, o procedimento especial de despejo foi remetido a Tribunal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º-H, n.º 5, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. 7. Em 25-04-2026, o requerente apresentou requerimento onde se lê, nomeadamente, o seguinte: “(…) 1º- Na reclamação apresentada do despacho de recusa do procedimento por parte do BAS o requerente alegou no Artº 12º que havia junto o aviso de receção da comunicação que havia efetuado ao requerido nos termos do disposto no nº1 do Srtº1097º do C.Civil e Artº15º,nº1,al.c) da lei nº6/2006. 2º- Tal alegação é absolutamente incorreta. De fato, 3º- por erro informático de digitalização do qual o ora signatário apenas agora se apercebeu, não foi, de fato, junto o aviso de receção nem, outrossim, o registo nos CTT que acompanharam a dita comunicação. 4º- O signatário penitencia-se quer pelo erro, quer pela afirmado na mesma reclamação. 5º- Erro involuntário que pelo presente ora supre com a junção da comunicação, do registo e aviso de receção. Termos em que mui respeitosamente requer a V.Exª. se digne relevar o erro cometido e admitir o presente requerimento e a junção aos autos do documentos que este acompanham. Pede a V.Exª. deferimento JUNTA:- 1 Documento (…).”. 8. Em 27.4.2026 foi proferido despacho judicial de devolução do processo ao BAS por o requerente ter junto requerimento com a prova da comunicação ao arrendatário e em 28-04-2026 foi proferido despacho de reposicionamento do procedimento. 9. Notificado o requerido, o mesmo veio apresentar, em 08-06-2026, pedido de deferimento de desocupação do locado. 10. O processo foi enviado ao tribunal para decisão em 25-06-2026. 11. Em 06-07-2026, o Juízo Local Cível do Funchal – Juiz X proferiu despacho onde se lê o seguinte: “Os presentes autos vieram à distribuição para decisão sobre uma reclamação apresentada contra a recusa por parte do BAS em receber a presente ação. Ora, uma vez proferida decisão sobre tal reclamação, logo se conclui que o Tribunal proferiu decisão sobre a causa da sua remessa. Com efeito, tendo o processo prosseguido junto do BAS e sendo necessária a sua nova remessa para o Tribunal para a prolação de uma decisão sobre uma causa totalmente diversa daquela que foi anteriormente proferida e que não depende da desta, entendo que os presentes autos terão de ser redistribuídos. Assim, redistribua os presentes autos.”. 12. Após operação distributiva, em 10-07-2026, o Juízo Local Cível do Funchal – Juiz Y proferiu despacho onde se lê o seguinte: “Notifique o Requerente para, no prazo de 10 dias, contestar o diferimento da desocupação do imóvel arrendado – cfr. art.º 865.º, n.º 2 do Código de Processo Civil – e, bem assim, para juntar integralmente o documento que identifica como “aditamento ao contrato – cessão da posição contratual de arrendatário” (…)”. 13. Foram ainda proferidos despachos pelo Juízo Local Cível do Funchal – Juiz 1 em 20-07-2026 e em 05-08-2026. 14. Em 25-08-2026, o Juízo Local Cível do Funchal – Juiz Y proferiu decisão onde se lê, nomeadamente, o seguinte: “(…) A colher o entendimento vertido no despacho de 06.07.2026, salvo melhor entendimento, cada incidente que o BAS remetesse para apreciação do Tribunal daria lugar a uma nova distribuição, não obstante estarmos perante o mesmo processo. Por exemplo, 1º incidente o da recusa. 2.º incidente o do deferimento da desocupação do locado. 3.º incidente o recurso à força pública para desocupação do locado. Tudo incidentes previstos na lei e passíveis de ter lugar nos presentes autos. Não tendo o ato de distribuição sido anulado, tratando-se do mesmo processo, a lei prevê tão-só que haja lugar a uma única distribuição. O processo é único. A competência para a maioria dos atos pertence por questões de desjudicialização do processo ao BAS, mas em algumas matérias expressamente previstas na lei têm de ser decididas por juiz, não perdendo o processo o seu caráter unitário, nem dando lugar a um feixe de despachos carecidos de ser precedidos de nova distribuição. Face ao exposto, considera-se que este tribunal não é o competente para conhecer das questões suscitadas neste processo, por o processo ter sido distribuído ao Juízo Local Cível do Funchal – Juiz X, não havendo disposição legal a permitir que o processo seja novamente redistribuído. Por conseguinte, suscita-se o conflito de competência junto da Ex.ma Sr.ª Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. Notifique, sendo as partes para, querendo, em 5 dias se pronunciarem. Logo após, abra vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias para o mesmo efeito. Findo esses prazos, subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa (…)”. 15. Os autos foram remetidos ao signatário. 16. O Ministério Público pronunciou-se, em 23-09-2026, no sentido de que, “(…) competente para conhecer do presente conflito de distribuição é o Senhor Juiz Presidente do Tribunal da comarca da Madeira, devendo os autos ser-lhe remetidos”. * II. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito – cfr. artigo 110.º, n.º 2, do CPC. Contudo, como resulta do dissídio que existe os Juízes X e Y do Juízo Local Cível do Funchal, a divergência tem por base a correção da operação distributiva efetuada após a distribuição inicialmente realizada. A questão a apreciar é, na verdade, a de saber se tendo os autos ido a juízo para determinado efeito (no caso, a decisão de reclamação de recusa de recebimento), os ulteriores incidentes que o tribunal deva conhecer, se são da competência do Juízo a quem os autos foram inicialmente distribuídos, ou se, pelo contrário, inexiste tal adstrição de competência (caso em que a redistribuição não tem que contemplar tal vinculação). Relativamente a conflitos sobre a distribuição de processos a entidade competente para os resolver é, como é lógico, o presidente do respetivo Tribunal e, não, o presidente que resulta da consideração da norma do artigo 110.º, n.º 2, do CPC. Daí que, o artigo 205.º, n.º 2, do CPC estabeleça o seguinte: “2 - As divergências resultantes da distribuição que se suscitem entre juízes do mesmo tribunal são resolvidas pelo presidente do respetivo tribunal, observando-se o disposto nos artigos 111.º a 114.º”. Assim, a competência para a resolução do presente conflito de distribuição não radica no signatário, mas sim, no Juiz Presidente da Comarca da Madeira, área a que pertencem os tribunais em conflito (cfr. mapa anexo II à LOSJ e artigo 90.º, n.º 2, al, a) do ROFTJ e respetivo mapa anexo III). * III. De acordo com o exposto, carecendo o signatário de competência para a resolução do presente conflito e radicando a mesma no Juiz Presidente da Comarca da Madeira, remetam-se os autos em conformidade. Notifique e d.n. Lisboa, 24-09-2026, Carlos Castelo Branco. |