Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008400 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA IMPUGNAÇÃO ASSINATURA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199204020035766 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART544 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG332. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do n. 1 do artigo 544 do Código de Processo Civil é permitida a impugnação da assinatura de um documento particular. II - Tendo sido impugnada a assinatura constante de uma letra, arguindo-se a falsidade desta, compete ao apresentante a prova da verdade. III - Para pôr em causa a assinatura constante de uma letra não é necessário deduzir o incidente de falsidade, basta impugnar a veracidade da mesma. | ||
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