Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012711 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199106200046632 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1055 ART1095 ART1096 N1 A ART1098 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1. RAU90 ART69 N1 A ART71 N1. CPC67 ART668 N1 C D ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1971/01/21 IN BMJ N203 PAG217. | ||
| Sumário: | O exercício do direito de denúncia pressupõe a necessidade de casa pelo senhorio, mas esse exercício só se compreende e justifica se a casa que o titular do direito pretende habitar satisfizer melhor, do que aquele em que vive, as suas necessidades habitacionais. | ||