Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0053951
Nº Convencional:	JTRL00002469
Relator:	ZEFERINO FARIA
Descritores:	EXCEPÇÃO DILATÓRIA DESPACHO SANEADOR CASO JULGADO AUTORIZAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL CONSENTIMENTO LETRA DE FAVOR FIANÇA ABONAÇÃO GERENTE SOCIEDADE POR QUOTAS PACTO SOCIAL
Nº do Documento:	RL199205050053951
Data do Acordão:	05/05/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CREDITO.
Legislação Nacional:	CPC67 ART25.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
Sumário:	I - A falta de autorização ou deliberação referidas no artigo 25 do Código do Processo Civil é uma excepção dilatória que deve ser conhecida no despacho saneador. II - Tendo-se decidido definitivamente neste que não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, deve considerar-se agora como inexistente tal excepção por aplicação extensiva da doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro de 1963. III - Tendo sido contratualmente proibido aos gerentes da sociedade comercial por quotas o uso da denominação social em fianças, abonações e letras de favor bem como em todos os assuntos estranhos aos negócios sociais da sociedade, viola o pacto social o gerente que usou a denominação social em letras de câmbio que não correspondem a nenhuma transacção comercial, quando o objecto social da sociedade em causa for a exploração do comércio de mármores e todo e qualquer outro comércio ou indústria que à sociedade convenha explorar.