Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012864 |  |
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
SERVIÇO DOMÉSTICO
SOLIDARIEDADE
2 - Esse regime especial revela-se, entre outras matérias, na parte relativa ao despedimento. Enquanto, no regime geral, um trabalhador ilicitamente despedido é, por regra, reintegrado no seu posto de trabalho salvo se em substituição da reintegração, optar pela indemnização de antiguidade; no regime especial de serviço doméstico, o trabalhador ilicitamente despedido tem apenas direito à indemnização de antiguidade, salvo se houver acordo quanto à sua reintegração.
3 - O procedimento cautelar de suspensão de despedimento exige, como suporte, um nexo com a acção de impugnação de despedimento, já instaurada ou a instaurar, na qual seja viável a imposição da reintegração do trabalhador. E só se for viável e legalmente possível impor essa reintegração na acção é que se pode requerer a suspensão do despedimento.
4 - Na acção de impugnação de despedimento de um trabalhador de serviço doméstico não é possível condenar os réus a reintegrá-lo.
5 - Ora, não podendo obter-se através da providência cautelar mais do que aquilo que se pode vir a obter com acção de que depende, tem obviamente de concluir-se que não pode decretar-se a suspensão de um despedimento no âmbito de um contrato de serviço doméstico, por quanto sendo inviável a reintegração do trabalhador, não pode aplicar-se, em sede de procedimento cautelar, uma medida que depois não poderia vir a ser aplicada na decisão final da acção principal.