Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072051
Nº Convencional: JTRL00010227
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: AGRAVO
ALEGAÇÕES
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RL199304290072051
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 5735/913
Data: 01/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG389.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART746 ART748.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/01/16 IN CJ 1986 V1 PAG87.
Sumário: Desde que o agravo foi recebido para subir com a apelação, entretanto já admitida, deve entender-se que o agravo tanto podia ser alegado no prazo de oito dias como juntamente com a apelação.