Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057151
Nº Convencional: JTRL00002073
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
Nº do Documento: RL199210200057151
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 112-A/79
Data: 11/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART351 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/01 IN BMJ N319 PAG246.
Sumário: A intervenção principal só é admissível quando o direito invocado pelo interveniente não seja o mesmo do Autor.