Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1957/24.1T8PDL.L2-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
PROCESSO CIVIL
REVOGAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO
AMPLIAÇÃO
MANUTENÇÃO DO RELATOR
ARTIGO 218.º DO CPC
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 10/20/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO
Decisão: DIRIMIDO
Sumário: A decisão que considerou intempestiva a remessa do processo ao tribunal de recurso - por se encontrar ainda a decorrer o prazo para resposta à ampliação do objeto do recurso e que determinou a baixa dos autos à 1ª instância e a ulterior remessa dos autos ao tribunal de recurso para o conhecimento do recurso interposto — por não se tratar de outro objeto de recurso, que não se extinguiu, deverá ser apreciado pelo coletivo de juizes a quem o processo, inicialmente, foi distribuído.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: I.
1) Em 04-09-2024, Ravnove - Consultoria, Marketing e Promoção Imobiliária, Lda. instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, pedindo a anulação de contrato de compra e venda celebrado entre ambas em 21-12-2023 e, consequentemente, a condenação da ré a restituir o preço pago pela autora aquando da celebração do negócio, no montante de €121.500,00 e pagar-lhe uma indemnização no valor de €10.749,60, acrescido de juros moratórios vincendos, à taxa legal, calculados desde 21/12/2023 até efetivo e integral pagamento.
2) No desenvolvimento dos autos, em 20-04-2026 foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo a ré dos pedidos.
3) Interposto que foi recurso de apelação pelo autor, em 23-06-2026 foi proferido despacho de admissão do recurso, como apelação, nos próprios autos e com efeito devolutivo, tendo sido proferido despacho a julgar não ter sido cometida qualquer nulidade na sentença proferida.
4) Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, os autos foram objeto de distribuição em 29-06-2026, tendo sido sorteados a um coletivo de juízes, constando como relatora a Sra. Juíza Desembargadora Marília Fontes.
5) Em 15-07-2026, a Sra. Juíza Desembargadora Relatora proferiu o seguinte despacho:
"Os presentes autos foram remetidos ao Tribunal de Recurso em momento intempestivo, na medida em que ainda se encontrava a decorrer a prazo poro a Recorrente responder à ampliação do recurso efectivada em sede de contra-alegações pela Recorrida.
Assim sendo, devem os mesmos baixar a titulo definitivo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de serem apreciados os requerimentos de 09. e 10.07.2026.
Só então, nada havendo deverão ser remetidos a este Tribunal para nova distribuição (...)".
6) Regressando os autos à 1.ª, instância, aí foi proferido despacho — em 02-09-2026 — onde se lê o seguinte:
"Em cumprimento do ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (ref. 24994749, de 15.07.2026) e em complemento ao despacho proferido em 23.06.2026 (de ref. 61871577), profere-se o seguinte despacho:
Ref. 6959494, de 09.07.2026:
Proceda em conformidade.
D.N.
Ref. 826338, de 10.07.2026: da admissibilidade da resposta à ampliação do recurso e subida dos autos:
Admite-se a resposta à ampliação do recurso efetivada em sede de contra-alegações pela recorrida (artigo 638.º, n.° 8 do CPC).
Notifique e, agora sim, subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa onde será feita a habitual justiça (..j".
7) Os autos foram novamente remetidos a este Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido efetuada nova distribuição—em 18-09-2026 —tendo os autos sido distribuídos, novamente, junta da Lá Secção, tendo sido sorteado como relator o Sr. Juiz Desembargador José Capacete.
8) Em 02-10-2026, o Sr. Juiz Desembargador José Capacete proferiu despacho onde se lê, nomeadamente, o seguinte:
"(...)Discordamos frontalmente, salvo o devido respeito, do acima transcrito despacha, proferido pela Ex.° Desembargadora, Marilia Fontes, datada de 15 de julho de 2026 (Ref.ª 24994749).
Resulto desse despacho que a Exm.° Desembargadora Relatora ordenou a devolução dos autos ao tribunal recorrido para cumprimento de um procedimento que considerou ter sido omitido em 1.ª instância, mais concretamente, para apreciação dos requerimentos atravessados no processo nos dias 9 e 10 de julho de 2026, respetivamente.
Trata-se, tratou-se, contrariamente ao que consta do despacho datado de 15 de julho de 2026 (Ref. ª 24994749), de uma baixa provisória do processo à 1.ª instância para cumprimento de uma mera formalidade processual que a Exm.° Desembargadora Relatara considerou essencial, concretamente, a pronúncia, pelo tribunal a quo quanto à admissibilidade do ampliação do objeto do recurso pela recorrida.
Afigura-se-nos ter sido posto em causa o principio do juiz natural.
A distribuição ocorrido neste Tribunal da Relação de Lisboa no dia 29 de junho de 2026, fixou coletivo para julgamento do presente recurso.
A simples devolução temporária dos autos à 1.° instância paro a prática de um mero ato processual omitida (insiste-se, a pronúncia, pelo tribunal a quo quanto à admissibilidade da ampliação do objeto do recurso pela recorrida) não encerra a competência do Tribunal do Relação de Lisboa do tribunal superior sobre o apelação.
É verdade que não está aqui diretamente em causo uma situação contemplada no art. 218.° do CPC.
Mos está a ratio do preceito, até por um "argumento de maioria de razão".
No art. 218.° do CPC reporta-se à anulação ou revogação da decisão recorrida; sucede que, no caso concreto, a decisão recorrida não foi sequer alvo de escrutínio, mas, sim, o despacho - procedimental e autónomo do decisão que apreciou o mérito do conflito - que, indevidamente, no entender da Exm.ª Desembargadora Relatara admitiu o recurso.
Como se afirma na decisão proferida pelo então Presidente do Tribunal do Relação do Porto, datada de 19.10.2025, Proc. n.° 457/16.8GBAGD.P2, in www.dgsi.pt, medida prevista no art. 218.° do CPC «foi justificada, no Preâmbulo da Proposta de Lei 1132/X11/2, como visando reforçar o princípio da unidade e tendencial concentração do julgador. Nela está em causa, nesta particular vertente, a explicitação do principio da plenitude do juiz expressamente consagrado no art° 605° do CPC (leia-se Geraldes, Pimenta, Sousa, CPC anotado, Vol. I, 2° edição, pág. 263).
«Tal principio tem uma ampla cobertura que, sublinhe-se, está longe de se limitar ou restringir ao artigo 218°. Na verdade, nos termos da obra citado, deve aplicar-se àqueles casos "em que o tribunal de recurso determina a remessa do processo ao tribunal "a quo" a fim de apreciar questões que tenham ficado prejudicadas e que não possam ou não devam ser apreciadas por aquele...".
«Em tese geral, apenas deverá encontrar-se um novo relatar e novas adjuntas quando esteja definitivamente encerrada a questão sob recurso; ou seja, apenas quando a decisão do tribunal superior tenha decidido a questão central, de mérito, deverá proceder-se a uma nova distribuição.
«Neste sentido, leia-se o artigo 213º do CPC na novo redação do mesmo decorrente da Lei n°56/2025, de 24 de julho, com entrado em vigor em poucos dias».
Ora, na nosso caso, o despacho proferida neste Tribunal da Relação de Lisboa pelo Exm.° Desembargadora Relatora no dia 15 de julho de 2026 (Ref.ª 24994749) nada, rigorosamente nada, decidiu sobre o mérito do que lhe foi solicitado, nela apenas se constatando que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a admissibilidade da ampliação do objeto do recurso. Esse despacho limitou-se a ordenara devolução do processo à 1ª instância para ser colmatado aquela omissão processual. Nada mais do que isso!
Estando em causo o mero cumprimento da referida omissão processual, a posterior subido dos autos à Relação não implica uma nova distribuição na medida em que se manteve absolutamente inalterado o objeto do recurso, quer na sua dimensão objetivo (os questões de mérito a resolver são os mesmas), quer na suo dimensão subjetiva (os intervenientes são os mesmos). Conforme referem ABRANTES GERALDE5 / PAULO PIMENTA /LUÍS SOUSA, como normativo em causa pretende-se evitar que «a remessa do processo seja determinada a coberto de uma justificação meramente formal, funcionando, assim, a atribuição do processo ao mesmo relator como mecanismo dissuasor.
Estão explicitamente abarcados os casos em que o Tribuno) Superior, anulando ou revogando a decisão ou o acórdão recorrido, determino a remessa do processo ao tribunal a quo. (...).
No mesma previsão inscrevem-se, por paralelismo, os coso em que o tribunal de recurso determina a remessa do processo ao tribunal a quo a fim de apreciar questões que tenham ficado prejudicadas e que não possam ou não devam ser apreciadas por aquele, como ocorre, na apelação, com certos cossos ressalvados pelo art. 655.º, n.º 2, e como deverá ocorrer sempre que tal se verifique no âmbito do recurso de revista (...)»1.
1 Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 3.° edição, Almedina, 2022, p. 277.
Na decisão datada de 3 de setembro de 2004, proferida no Proc. n.º 836/20.6T8LSB.L2-6, in www.dgsi.pt, o Ex.° Senhor Presidente deste Tribunal da Relação de Lisboa, exarou o seguinte:
«O critério que parece resultar da previsão normativa do ortiga 218.° do CPC e na manutenção ou não do relator anterior assenta, pois, na circunstância de o objeto da reformulação da decisão primeiramente proferido - e do consequente recurso dela interposto - resultar encerrado, ou não, com o recurso decidido.
Assim, se em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiço dos poderes conferidos pelo nº. 3 do artigo 682°, tiver de ser proferido nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposto e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relatar.
Nos mesmos moldes se orientou a decisão singular proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal do Relação de Évora de 13-02­2020 (Pº 308/16.3T8SLV.E2, rel. CANELAS BRÁS): "...quando se encerra o tema objecto do recurso, se não ordeno tal reformulação (apenas que se confirma ou revoga o decidido) e o processo volta a subir em novo recurso: aí já não vai para o mesmo relatar".
Assim, se a decisão do tribunal superior põe definitivamente termo à questão em causa no recurso, qualquer outro recurso que no mesmo processo venha a ser interposto posteriormente fica sujeito a distribuição e não a atribuição ao primitivo relator.
Se por exemplo, o tribunal de recurso decide sobre a não admissão de um meio prova, sobre o admissão de incidente de intervenção de terceiros, sobre a não suspensão do instância, sobre o competência absoluta do tribunal, ou condene em multa ou outra sanção processual, qualquer outro recurso que venha posteriormente a ser interposto fica sujeito a distribuição, uma vez que se hão-de considerar encerradas as questões objeto do recurso.
Porém, se a decisão do tribunal ad quem não põe termo definitivo à questão em discussão no recurso e implica uma nova decisão, como por exemplo, nos casos em que tribunal superior ordeno o produção ou renovação de produção de meios de prova, mondo corrigir deficiências de fundamentação de facto, manda aditar novos factos, ou determina o aperfeiçoamento de articulados, então, não pondo essas decisões termo definitivo à questão subjacente ao objeto do recurso, operará a regra da manutenção do relator estabelecido no artigo 218.° do CPC» (...).
Conforme refere TEIXEIRA DE SOUSA (...), não estamos aqui em presença de um verdadeiro conflito de competência, dado que não se verifico um conflito entre tribunais da mesma ordem jurisdicional (art. 109.º, n.º 2, do CPC), mas um conflito entre juízes do mesmo tribunal.
Ou seja, e continuando a acompanhar o mesmo AUTOR, não está aqui em causo a competência jurisdicional (ninguém discute a competência do Tribunal da Relação de Lisboa), mas antes a competência funcional (o que está em análise é a que juiz pertence o exercício da função jurisdicional no Tribunal da Relação de Lisboa).
Assim, remeta os autos ao Exm.º Senhor Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a quem compete apreciar e decidir o presente conflito de competência funcional.
Conforme refere TEIXEIRA DE SOUSA4, não estamos aqui em presença de um verdadeiro conflito de competência, dado que não se verifica um conflito entre tribunais da mesmo ordem jurisdicional (art. 109.º, n.º 2, do CPC), mas um conflito entre juízes do mesmo tribunal.
Ou seja, e continuando a acompanhar o mesmo AUTOR, não está aqui em causa o competência jurisdicional (ninguém discute a competência do Tribunal da Relação de Lisboa), mas antes a competência funcional (o que está em análise é a que juiz pertence o exercício da função jurisdicional no Tribunal da Relação de Lisboa).
Assim, remeta os autos ao Exm.° Senhor Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a quem compete apreciar e decidir o presente conflito de competência funcional (...)".
9) A Sra. Juíza Desembargadora Marília Fontes foi movimentada no Movimento Judicial de 2026 para outro Tribunal da Relação (cfr. Deliberação (extrato) n.º 1013/2026 do Conselho Superior da Magistratura, publicada no Diário da República n.º 168/2026, Série II de 2026-08-31), cessando funções no Tribunal da Relação de Lisboa com efeitos a 01-09-2026.
10) Em 19-10-2026, o Ministério Público pronunciou-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 112.º, n.º 2, do CPC, por força do disposto no artigo 114.º do mesmo Código, concluindo que,
"(...) o presente conflito deverá ser resolvido no sentido de reconhecera competência do coletivo resultante da distribuição efetuado a 29 de junho de 2026, acompanhando-se, por conseguinte, o argumentação aduzida, pelo Exmo. Senhor Desembargador José Capacete no despacho de 2 de outubro de 2026. (...)".
Nos termos do disposto no artigo 203.° do CPC, o ato processual da "distribuição" — designado pelo legislador como "especial" — tem a seguinte finalidade: "É pela distribuição que, a fim de repartir com igualdade o serviço judicial, se designa a secção a instância e o tribunal em que o processo há de correr ou o juiz que há de exercer as funções de relator.".
De harmonia com o previsto no artigo 204.° do CPC, as operações de distribuição e registo previstas nos números 2 a 6, são realizadas por meios eletrónicos, as quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, nos termos definidos na portaria prevista no n.° 2 do artigo 132.° (n.º 1).
A portaria a que se refere o referido normativo era — no que respeita aos tribunais judiciais - a portaria n.° 280/2013, de 26 de agosto (retificada pela declaração de retificação n.º 44/2013, de 25 de outubro), alterada pelas portarias n.ºs. 170/2017, de 25 de maio (cfr. retificação n.° 16/2017, de 6 de junho), 267/2018, de 20 de setembro, 86/2023, de 27 de março e 360-A/2023, de 14 de novembro. Desde 20-10-2025 vigora a portaria n.° 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que veio revogar a dita portaria n.° 280/2013 (cfr. artigos 41.º e 42.° da portaria 350-A/2025/1).
De harmonia com o disposto no n.° 4 do artigo 204.° do CPC, em vigor (redação da Lei n.° 56/2025, de 24 de julho), a distribuição é um ato da secretaria, cabendo ao juiz de turno à distribuição, decidir as dúvidas suscitadas pelo funcionário que a efetua, nomeadamente na preparação e classificação dos processos pela secretaria, e assegurar o controlo dos atos manuais e respetivo fundamento.
A distribuição obedece às seguintes regras (cfr. artigo 204.º, n.º 6, do CPC):
a) Os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa ao auto;
b) As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em auto, elaborado imediatamente após a conclusão daquelas e, quando haja intervenção do juiz de turno à distribuição nos termos do n.° 4 é o mesmo por si assinado eletronicamente, devendo nele constar as dúvidas suscitadas, o modo da sua resolução e os atos manuais de distribuição praticados, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.2 2 do artigo 132.° do CPC (a dita portaria n.° 350-A/2025/1).
A lei vigente — conforme alterações conferidas pela Lei n.° 56/2025, de 24 de julho - regula outros aspetos acessórios, prescrevendo, em particular, no n.° 10 do artigo 204.º do CPC que, "sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitada nos sítios da internet a que se refere o n.º 2 do artigo 209.º, que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma, devendo ser disponibilizado o acesso eletrónico ao auto e respetivos anexos, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 132.º".
Por seu turno, estabelece o n.º 1 do artigo 205.° do CPC que, "a falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final".
A lei processual prevê disposições particulares sobre o ato de distribuição nos tribunais superiores, a que se referem, em particular, os artigos 213.º a 218.° do CPC, que, em suma, se podem resumir ao seguinte:
- A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator de entre todos os juízes da secção competente;
- A distribuição aos juízes-adjuntos, quando não intervenham todos os juízes da secção, é feita aleatoriamente de entre todos os juízes da mesma secção ou formação do juiz relator;
- Às faltas ou impedimentos que não justifiquem nova distribuição e enquanto esta se não efetuar, aplica-se o disposto no artigo 661.º;
- Quando tiver havido erro na distribuição, o processo é distribuído novamente, aproveitando-se, porém, os vistos que já tiver; mas se o erro derivar da classificação do processo, é este carregado ao mesmo relator na espécie devida, descarregando-se daquela em que estava indevidamente; e
- A distribuição é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos nos artigos 204.° e 213.º do CPC.
A distribuição de recursos com origem no mesmo processo é feita por atribuição, de acordo com o regime previsto no n.º 5 do artigo 213.º do CPC.
Sobre situações de "nova distribuição" dispõe o artigo 217.º do CPC, nos seguintes termos:
"1 - É feita nova distribuição quando o relatar ou um dos juizes-adjuntos se encontrem numa das seguintes situações:
a) Fique impedido nos termos dos artigos 115.ºa 129.º;
b) Fique impedido nos termos do artigo 661.º por período superiora 60 dias;
c) Fique impedido nos termos do artigo 661.º e o processo distribuído tenha natureza urgente;
d) Deixe de pertencer ao tribunal respetivo.
2 - (Revogado.)
3 - Nas situações previstas no n.º 1, procede-se da seguinte forma:
a) Quando se trate de relator, mantém-se a competência dos adjuntos que tenham visto para julgamento, sendo a distribuição ao relator feita nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 213.º, e a distribuição aos juízes adjuntos que não tenham visto feita nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 213.º;
b) Quando se trate de juiz-adjunto mantém-se o relator e o outro juiz-adjunto, sendo a distribuição ao primeiro feita nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 213.º".
Por seu turno, estabelece o artigo 218.º do CPC—com a epígrafe "Manutenção do relator, no caso de novo recurso" — que: "Se, em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo n.º 3 do artigo 682.º, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator".
É indiscutível que toda a norma jurídica carece de interpretação. E a interpretação da lei há-de efetuar-se seguindo uma metodologia hermenêutica que, levando em conta todos os elementos de interpretação - gramatical, histórico, sistemático e teleológico -, permita determinar o adequado sentido normativo da fonte correspondente ao "sentido possível" do texto (letra) da lei.
Referia Alberto dos Reis (Comentário ao Código de Processo Civil, II Vol., p. 525) que: "(...) Nos tribunais superiores (Relações e Supremo Tribunal de Justiça) de constituição colectiva, é pela distribuição que se apura quais os juízes que hão-de intervir no julgamento do feito (...).
Lê-se no artigo 209.° que a distribuição aponta o juiz que há-de exercer as funções de relator; e dos artigos 226.º, 227.º e 700.º se conclui igualmente que a distribuição visa somente a determinar o desembargador ou o conselheiro a quem cabe exercer o papel de relator. Mas como os desembargadores e os conselheiros estão colocados no tribunal por certa ordem, previamente fixada, (...), e, por outro lado, os juízes chamados a intervir são os imediatos ao relator (arts. 707.º e 728.º), segue-se que, designado o relator, ficam necessariamente designados os outros julgadores. (..)".
De facto, nos tribunais superiores, antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, a distribuição bastava-se com a determinação aleatória do relator, pois, estando os juízes desembargadores ou conselheiros colocados no tribunal por certa ordem pré-fixada, em termos da sua antiguidade na categoria correspondente, assim se determinava a composição do tribunal coletivo (mostrando-se, por consequência, que não seria necessária qualquer previsão no sentido de abranger na previsão do artigo 218.º do CPC, então em vigor, a expressa referência aos juízes adjuntos que compunham, com o relator, o coletivo.
Sucede que, com a alteração conferida pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, as alíneas do n.º 3 do artigo 213.º do CPC passaram a prever que a distribuição "é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator e os juizes-adjuntos de entre todos os juízes da secção competente, sem aplicação do critério da antiguidade ou qualquer outro" e que "deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo coletivo".
A referida lei teve por base o projeto de Lei 553/XIV/2°, que visou introduzir mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho lendo-se na respetiva Exposição de motivos, nomeadamente, o seguinte:
"(...) Determinam-se regras claras a que deve obedecera distribuição: (i) os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal, ficando a listagem anexa à ata; (ii) se for distribuído um processo a um juiz que esteja impedido de nele intervir, deve ficar consignada em ata a necessidade de fazer nova distribuição por ter sido distribuído a um juiz impedido, constando expressamente o motivo do impedimento, bem como anexa à ata a nova listagem; (iii) as operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas nelas presentes, a qual contém necessariamente a descrição de todos os atos praticados.
Nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, exige-se que fique explicitada na página informática de acesso público do Ministério da Justiça que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma.
As alterações ora introduzidas ao Código do Processo Civil aplicam-se à distribuição de processos não só nos tribunais de 1.ª instância, mas também nos tribunais superiores, concretamente nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, sendo que nestes últimos se introduzem as seguintes especificidades: (i) a distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator e os juízes-adjuntos de entre todos os juízes da secção competente, sem aplicação do critério da antiguidade ou qualquer outro; (ii) deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo coletivo de juízes.
Estas especificidades justificam-se para eliminar as eventuais cumplicidades existentes entre os juízes que compõem o coletivo decisor do recurso e para favorecer a existência de uma efetiva equipa que aprecia e decide o objeto do recurso.
Como é sabido, no atual sistema, o relatora quem é distribuído o processo nos tribunais superiores é, por regra, acompanhado sempre dos mesmos juízes-adjuntos, o que gera climas de confiança excessivos e propícios a análises menos ponderadas por parte destes últimos, sendo exatamente isto que este projeto também pretende evitar.
É precisamente para evitar que situações dessas sucedam que se propõe que as distribuições nos tribunais superiores sejam feitas por relator e por juízes-adjuntos, procurando-se garantir que não sejam sempre os mesmos juizes a constituir a dupla decisora (no crime) ou o trio decisor (no cível) (...)". Sucede que, com a entrada em vigor da referida lei, para além de se ter deixado intocada a previsão do n.° 2 do artigo 652.° do CPC e do artigo 203.º do CPC, não se alterou o regime constante do artigo 218.° do mesmo Código.
Em face da conjugação das normas atualmente em vigor pode, assim, questionar-se, no caso de ocorrer a situação prevista no artigo 218.° do CPC—de se manter o relator, no caso de novo recurso e tenha, no primeiro, ocorrido decisão de anulação ou revogação com remessa do processo à 1.ª instância (caso em que o processo lhe deverá ser atribuído) — se deverá proceder-se, ou não, à distribuição do processo por novos adjuntos em conformidade com o previsto nas mencionadas alíneas do n.° 3 do artigo 213.° do CPC.
A interpretação normativa da previsão do artigo 218.° do CPC há-de efetuar-se não só no seu sentido literal, mas, compreender-se no contexto histórico - sendo que a sua previsão literal fazia sentido num regime em que os juízes adjuntos estavam pré-determinados, por força da consideração da respetiva ordenação - mas também, interpretando a referida norma de forma atualista e sistemática, porforma a concluir que, em caso de se ter determinado primeiramente a anulação ou revogação com remessa do processo para julgamento e, ocorrendo este, venha a ter lugar novo recurso, não visou o legislador (salvo se ocorra motivo de impedimento de um dos juízes adjuntos), que se efetuasse nova distribuição, pela simples circunstância de que, o ato de distribuição inicialmente efetuado não padecer de qualquer erro ou irregularidade, antes tendo legitima e propriamente determinado o relator (e os juízes adjuntos) que deveriam julgar o recurso inicial e, que, caso a decisão fosse de anulação ou de revogação de decisão da 1.ª instância — e o processo houvesse de prosseguir termos —em caso de novo recurso, julgariam o novo recurso.
A constituição do coletivo com novos juízes adjuntos, na apontada situação, determinaria, na prática, uma situação de desaforamento ilegítimo (cfr. artigo 39.º da LOS.1) face à designação legal dos juízes determinada pela primeira operação distributiva efetuada (e com referência à determinação dos juízes adjuntos que a lei, à data, então, compelia a efetuar).
III.
Dispõe o já citado artigo 2182 do CPC que:
"Se em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo nº. 3 do artigo 682º tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator".
Como anotam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3) ed., 2023, p. 249):
"Esta norma introduzida no CPC de 2013 rege estritamente sobre matéria recursoria, constituindo expressão do princípio da plenitude da assistência do juiz (art. 605º). À mesma subjaz um intuito profiláctico de obviar à proliferação de decisões meramente formais nas instâncias superiores e prossegue também objectivos atinentes à eficácia dos mecanismos processuais, na medida em que a apreciação do novo recurso que venha a ser interposto incumbe ao mesmo relator".
Pretende-se com o preceito, a continuidade do relator quando, em consequência de anulação ou revogação, a questão não ficou encerrada.
Conforme se lê na exposição de motivos da Proposta de lei n.º 113/XI1, de 22-11-2012 (que deu origem ao Código de Processo Civil), a respeito do regime instituído pelo artigo 218.º do CPC:
"Procede-se ao reforço do princípio da concentração do processo ou do recurso num mesmo juiz. No que respeita aos tribunais superiores, estabelece-se identicamente como regra a manutenção do relator, no caso de ter de ser reformulada a decisão recorrida e, na sequência de tal reformulação, de vir a ser interposto e apreciado um novo recurso. Se em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de revista, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator".
O critério que parece resultar da previsão normativa do artigo 218.º do CPC e na manutenção ou não do relator anterior assenta, pois, na circunstância de o objeto da reformulação da decisão primeiramente proferida - e do consequente recurso dela interposto - resultar encerrada, ou não, com o recurso decidido.
Assim, se em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo nº. 3 do artigo 682º, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator.
Nos mesmos moldes se orientou a decisão singular proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora de 13-02-2020 (P2 308/16.3T8SLV.E2, rel. CANELAS BRÁS): "...quando se encerra o tema objecto do recurso, se não ordena tal reformulação (apenas que se confirma ou revoga o decidido) e o processo volta a subir em novo recurso: aí já não vai para o mesmo relator".
Assim, se a decisão do tribunal superior põe definitivamente termo à questão em causa no recurso, qualquer outro recurso que no mesmo processo venha a ser interposto posteriormente fica sujeito a distribuição e não a atribuição ao primitivo relator.
Se, por exemplo, o tribunal de recurso decide sobre a não admissão de um meio prova, sobre a admissão de incidente de intervenção de terceiros, sobre a não suspensão da instância, sobre a competência absoluta do tribunal, ou condene em multa ou outra sanção processual, qualquer outro recurso que venha posteriormente a ser interposto fica sujeito a distribuição, uma vez que se hão-de considerar encerradas as questões objeto do recurso.
Porém, se a decisão do tribunal ad quem não põe termo definitivo à questão em discussão no recurso e implica uma nova decisão, como por exemplo, nos casos em que tribunal superior ordena a produção ou renovação de produção de meios de prova, manda corrigir deficiências de fundamentação de facto, manda aditar novos factos, ou determina o aperfeiçoamento de articulados, então, não pondo essas decisões termo definitivo à questão subjacente ao objeto do recurso, operará a regra da manutenção do relator estabelecida no artigo 218.º do CPC.
Conforme se refere na decisão singular de 19-10-2025 do Presidente do Tribunal da Relação do Porto (PÉ 457/16.8GBAGD.P2, rel. JOSÉ IGREJA MATOS), a respeito do artigo 218.º do CPC, "(...)terá interesse perceber a "ratio legis" que esteve na origem deste art° 218º do CPC, introduzido a partir da reforma de 2013.
A medida foi justificada, no Preâmbulo da Proposta de Lei 1132/X11/2, como visando reforçar o princípio da unidade e tendendo, concentração do julgador. Nela está em causa, nesta particular vertente, a explicitação do princípio da plenitude do juiz expressamente consagrado no artº 605º do CPC (leia-se Geraldes, Pimenta, Sousa, CPC anotado, Vol. 1, 2º edição, pág. 263).
Tal princípio tem uma ampla cobertura que, sublinhe-se, está longe de se limitar ou restringir ao artigo 218º. Na verdade, nos termos da obra citada, deve aplicar-se àqueles casos "em que o tribunal de recurso determina a remessa do processo ao tribunal "a quo" a fim de apreciar questões que tenham ficado prejudicadas e que não possam ou não devam ser apreciadas por aquele...".
Em tese geral, apenas deverá encontrar-se um novo relator e novos adjuntos quando esteja definitivamente encerrada a questão sob recurso; ou seja, apenas quando a decisão do tribunal superior tenha decidido a questão central, de mérito, deverá proceder-se a uma nova distribuição (...)".
IM.
Na situação dos autos, verifica-se que, no despacho proferido em 15-07-2026, a Sra. Juíza Desembargadora Marina Fontes (então em funções na 8.ª Secção deste Tribunal e, entretanto, movimentada para outro Tribunal da Relação) entendeu que a remessa do recurso ao Tribunal da Relação foi intempestiva, por se encontrar a decorrer o prazo para resposta à ampliação do recurso, efetuada pela recorrida nas contra-alegações. Em face disso, determinou a baixa dos autos à 1.ª instância para a respetiva instrução determinando que, só depois, os autos deveriam ser remetidos ao Tribunal da Relação "para nova distribuição".
Regressando os autos, foi efetuada nova distribuição a um coletivo inteiramente inovador (da 7.ª Secção) e o relator sorteado desta feita - o Sr. Juiz Desembargador José Capacete - entende que a baixa do processo à 1.ª instância antes determinada foi provisória “para cumprimento de uma mera formalidade processual que a Exm.ª. Desembargadora Relatora considerou essencial, concretamente, a pronúncia, pelo tribunal a quo quanto à admissibilidade da ampliação do objeto do recurso pela recorrida", pelo que, regressando os autos, em seu entender, sob pena de violação do princípio do juiz natural, o processo deveria ter sido objeto de atribuição ao coletivo antes determinado pela primitiva operação distributiva realizada.
Ora, como bem refere o Sr. Juiz Desembargador da 7.ª Secção, pelo despacho de 15-07-2026, não ocorreu nem a revogação, nem a declaração de nulidade, da decisão proferida na 1.ª instância, únicas situações contempladas na letra do artigo 218.° do CPC.
Contudo, como bem se vê, o referido despacho não tomou posição sobre o mérito do recurso que foi interposto, limitando-se a intervir sobre a disciplina de uma questão meramente processual ou preparatória do conhecimento do recurso.
De facto, a necessidade de cumprimento do ordenado pelo Tribunal da Relação resultou de um trâmite meramente processual (a subida dos autos apenas após pronúncia do tribunal recorrido sobre o requerimento de ampliação do objeto do recurso) - cuja observância foi considerada necessária pelo Tribunal de recurso - e que determinou a prolação de uma decisão pela 1.ª instância.
No caso, o objeto recursório que foi presente à 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa e que deu lugar à prolação do despacho de 15-07-2026 é, na realidade e na sua substância, idêntico ao que cumpre apreciar, encontrando-se no escopo do artigo 218.° do CPC, a situação - como a presente - em que o relator primitivo, no uso dos poderes de disciplina de relator de tal recurso (cfr. artigo 652.° do CPC), vem a conhecer de uma questão processual relacionada com a admissibilidade do recurso, mas que, ulteriormente - sanado tal obstáculo processual - permanece, no que respeita ao mérito do recurso a conhecer, de forma perfeitamente homogénea.
Assim, sob pena de se ofender o princípio do juiz natural - pré-determinado - deve manter-se intocada a competência do coletivo de juízes primeiramente sorteado (ressalvada a questão, entretanto verificada, da cessação de funções da anterior relatora).
Nesse âmbito, designadamente, por força da consideração da disposição do artigo 652.º, n.° 1, al. d) do CPC, ao relator incumbirá deferir os termos do recurso até final, entre estes se encontrando, o dever de ordenar as diligências que considere necessárias para o conhecimento do recurso.
Tratou-se, no fundo, na decisão proferida em 15-07-2026, do conhecimento de uma questão prévia ao objeto do recurso, aliás, passível de exercitação dos poderes de promoção e saneamento do recurso pelo relator (cfr. artigo 6.º, n.° 3, do CPC).
Conclui-se, assim, que o objeto recursório não se extinguiu com a prolação do despacho de 15-07­-2026. Antes, se gerou uma relação intraprocessual que determinou a baixa dos autos para completar a instrução do recurso - com a devida pronúncia sobre o objeto ampliado do recurso - primitivamente remetido. Em termos substanciais, de facto, o recurso que subiu ultimamente reconduz-se ao mesmo recurso (e respetivo objeto) que antes tinha dado entrada neste Tribunal da Relação.
Assim, estando em causa a observância de uma operação pelo tribunal recorrido que se destinou a completar a instrução do recurso, a ulterior subida dos autos não determina a efetivação de nova distribuição, por se manter o objeto do recurso primeiramente distribuído e, logicamente, também, para o seu conhecimento, a competência do coletivo de juizes então sorteado.
A competência para a apreciação dos presentes autos radica, pois, nas Sras. Juízes Desembargadoras Carla Matos e Teresa Catrola, como adjuntas e no juiz desembargador que, no âmbito da 8.ª Secção, seja sorteado para desempenhar as funções de relator, atenta a cessação de funções entretanto verificada relativamente à primitiva relator, Juíza Desembargadora Marília Fontes.
Assim, a distribuição ultimamente operada - em que foi encontrado como relator o coletivo de juízes da 7.ª Secção - não poderá subsistir.
Em suma: A decisão que considerou intempestiva a remessa do processo ao tribunal de recurso - por se encontrar ainda a decorrer o prazo para resposta à ampliação do objeto do recurso e que
determinou a baixa dos autos à 1.ª instância e a ulterior remessa dos autos ao tribunal de recurso para o conhecimento do recurso interposto - por não se tratar de outro objeto de recurso, que não se extinguiu, deverá ser apreciado pelo coletivo de juízes a quem o processo, inicialmente, foi distribuído.

V.
Nos termos expostos, decide-se o presente conflito de distribuição, no sentido de que, atento o disposto no artigo 218.° do CPC, é competente para a decisão a proferir relativamente ao recurso interposto, o coletivo de juízes a quem foi distribuído o primitivo recurso, as Sras. Juízes Desembargadoras Cada Matos e Teresa Catrola, como adjuntas e no juiz desembargador que, no âmbito da 8.° Secção, seja sorteado para desempenhar as funções de relator, atenta a cessação de funções entretanto verificada relativamente à primitiva relator, Juíza Desembargadora Marília Fontes.
Não existindo motivo para a operação distributiva operada em 18-09-2026, deve dar-se baixa da correspondente distribuição.
Sem custas.
Notifique, d.n. e, após trânsito, publique-se na base de dados de acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa (https://www.clesIpt), remetendo-se a mesma, por email, através do secretariado da Presidência, a todos os Srs. Juízes Desembargadores das Secções Cíveis, da Secção de Comércio, da Secção Social e da Secção da P.I.C.R.S.

Lisboa, 20-10-2026,
Carlos Castelo Branco.