Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015162
Nº Convencional: JTRL00027101
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: EMBARGOS
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199703200015162
Data do Acordão: 03/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART801.
CPC95 ART811 ART811-B ART812.
Sumário: Em processo executivo, se alguma questão atinente aos pressupostos processuais, contendente com a exequibilidade do título, escapa ao controlo do despacho liminar, tal questão só poderá ser apreciada, sob o impulso do executado, nos embargos.
Decisão Texto Integral: