Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042555 |  |
MOTIVAÇÃO
DEFICIENTE
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032739 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO DEFICIENTE CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105220042555 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N2 ART416 ART417 N2 ART420 ART421 N1. CONST97 ART32 N1 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/06/27 IN DR ISERIE-A DE 2000/07/21. AC TC DE 1999/01/16 IN DR IISERIE DE 1999/03/26. | ||
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| Sumário: | A omissão total, nas conclusões da motivação de recurso, das especificações exigidas pelo nº 2 do art. 412º, do CPP, determina a imediata rejeição do recurso, sem qualquer prévio convite ao recorrente para suprimento da omissão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |