Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075086 |  |
DL 185/93 DE 1993/05/22.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020755 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONSENTIMENTO PARA ADOPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411030075086 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTÓNIO ANTUNES IN ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES COMENTADA E ANOTADA EDIÇÃO DE 1979 PAG106. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1981 ART1983. DL 185/93 DE 1993/05/22. | ||
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| Sumário: | - Quando a Lei (art. 1981 do CC) fala em consentimento dos pais dos adoptandos para adopção tem em vista um consentimento motivado ou justificado; o que se aplica, por maioria de razão, ao não consentimento. | ||
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