Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006305
Nº Convencional: JTRL00025451
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO
DELITO FISCAL
Nº do Documento: RL199611190006305
Data do Acordão: 11/19/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART15 ART24 N1 N2 N4 N5 N6 ART43 N3 ART50 N1. CPCI63 ART82.
Sumário: O período temporal em que decorre um processo de averiguações não suspende o prazo prescricional relativo a crime fiscal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: