Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036463 |  |
ACÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023972 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | HONORÁRIOS ACÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199809230036463 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART62 ART66 ART67 ART76. L38/87 DE 1987/12/23 ART13 ART45 ART46 ART53 ART56 ART58. DL312/93 DE 1993/09/15. CCJ96 ART87 N1 B N3 ART95 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/11/11 IN CJ ANOXXII T5 PAG136. AC RC DE 1995/10/03 IN CJ ANOXX T4 PAG26. | ||
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| Sumário: | Um tribunal de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção declarativa de fixação de honorários por serviços forenses prestados no âmbito de um processo crime que nele tenha corrido termos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |