Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267033
Nº Convencional: JTRL00022347
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: MENOR
DEFESA
ASSISTÊNCIA
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199102270267033
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART61 N1 B ART64 N1 C ART86 ART113 N1 - N5 ART118 N1 N2 ART119 ART123 N2 ART196 ART262 N1 ART277 N3 ART283 N4 N5 ART335 ART428.
CPC67 ART477.
CP82 ART388 N1 ART414 N1 ART419.
DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 N1.
CONST89 ART18 N1 ART32.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160.
Sumário: A obrigatoriedade de assistência de defensor a acto processual de inquérito em que é arguido menor de
21 anos, restringe-se àquele ou àqueles em que o arguido haja de comparecer.